CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO – SPECTRA TECH
- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E INADIMPLÊNCIA
1.1. O pagamento deverá ser realizado preferencialmente por boleto bancário emitido pela Spectra Tech e encaminhado ao endereço de e-mail cadastrado pelo cliente.
1.2. Pagamentos por PIX ou transferência bancária somente serão aceitos para pagamentos à vista ou mediante autorização prévia e expressa do Departamento Financeiro da Spectra Tech.
1.3. O atraso no pagamento de qualquer valor devido implicará, automaticamente, a incidência de:
- multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso;
- juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die;
- correção monetária pelo IGP-M, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo, desde a data do vencimento até o efetivo pagamento.
1.4. Persistindo a inadimplência, o débito poderá ser encaminhado para cobrança administrativa, com acréscimo de honorários de cobrança correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado.
1.5. Havendo necessidade de cobrança extrajudicial por intermédio de advogado, poderão ser acrescidos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o débito atualizado.
1.6. Na hipótese de cobrança judicial, o cliente responderá pelas custas processuais, despesas e honorários advocatícios, conforme previsto na legislação aplicável.
- PREÇOS, MOEDA E CORREÇÃO CAMBIAL
2.1. As propostas comerciais poderão ser emitidas em Reais (BRL) ou Dólares Americanos (USD), conforme indicado na respectiva cotação.
2.2. Em caso de cotação em Dólar Americano (USD), o valor será atualizado no momento do faturamento com base na cotação PTAX de venda divulgada pelo Banco Central do Brasil, referente ao dia útil imediatamente anterior à data do faturamento.
2.3. Os preços, condições comerciais e disponibilidade apresentados na proposta permanecem sujeitos às condições estabelecidas neste documento e à confirmação formal do pedido.
- VALIDADE DA PROPOSTA
3.1. Salvo indicação expressa em contrário na própria proposta comercial, a cotação terá validade de 3 (três) dias corridos, contados a partir da data de sua emissão.
3.2. Algumas propostas poderão apresentar produtos, serviços, condições de faturamento ou valores em documentos ou itens separados. É responsabilidade do cliente analisar integralmente a proposta comercial antes da confirmação do pedido.
- FATURAMENTO E EMISSÃO DA NOTA FISCAL
4.1. O local de faturamento, expedição dos produtos ou emissão da Nota Fiscal de Serviço poderá variar de acordo com a natureza e as características da operação.
4.2. Quando necessário, o cliente deverá confirmar previamente essas informações junto ao Departamento Comercial da Spectra Tech.
- FRETE, TRANSPORTE E RESPONSABILIDADE PELA MERCADORIA
5.1. Salvo disposição expressa em contrário na proposta comercial, os equipamentos serão fornecidos na modalidade FOB.
5.2. Caberá ao comprador contratar a transportadora e providenciar a retirada dos produtos em uma das unidades da Spectra Tech, conforme orientação comercial.
5.3. A responsabilidade pela mercadoria será transferida ao comprador no momento da coleta pela transportadora por ele contratada.
5.4. Eventuais custos adicionais relacionados ao transporte, seguro, armazenagem, reentrega ou demais despesas decorrentes da contratação da transportadora serão de responsabilidade do comprador, quando aplicáveis.
- PRAZO DE ENTREGA E DISPONIBILIDADE
6.1. Os prazos de entrega informados na proposta estão sujeitos à disponibilidade de estoque e/ou à confirmação do fabricante.
6.2. O prazo deverá ser confirmado junto ao representante comercial antes da formalização do pedido, especialmente nos casos de produtos importados, sob encomenda ou sujeitos à disponibilidade do fabricante.
6.3. Eventuais alterações no prazo decorrentes de fatores relacionados ao fabricante, disponibilidade de estoque, transporte ou outras circunstâncias alheias à atuação da Spectra Tech serão comunicadas ao cliente quando identificadas.
- ENDEREÇO DE ENTREGA
7.1. As entregas serão realizadas, preferencialmente, no endereço vinculado ao CNPJ informado para faturamento, conforme cadastro junto à Receita Federal.
7.2. Entregas em endereço diverso dependerão de autorização prévia e expressa da Spectra Tech e poderão estar sujeitas a condições específicas de faturamento e transporte.
- ANÁLISE E APROVAÇÃO DE CRÉDITO
8.1. Todos os pedidos estão sujeitos à análise e aprovação de crédito antes do faturamento e/ou da emissão da Nota Fiscal.
8.2. A reprovação, redução ou alteração do limite de crédito poderá resultar na modificação das condições comerciais e/ou da forma de pagamento originalmente negociadas.
8.3. A confirmação do pedido não implica, por si só, aprovação automática de crédito ou garantia de manutenção das condições previamente negociadas.
- TRIBUTOS E ENCARGOS FISCAIS
9.1. Os valores apresentados na proposta estão sujeitos à análise fiscal aplicável à operação, considerando a legislação vigente na data do faturamento.
9.2. Os valores cotados NÃO incluem DIFAL, ICMS-ST e FCP, quando aplicáveis.
9.3. Eventuais tributos, encargos ou recolhimentos não contemplados na cotação inicial poderão ser acrescidos ao valor do pedido, conforme a legislação aplicável.
9.4. Quando houver incidência de valores adicionais, estes serão informados ao cliente antes do faturamento e/ou da emissão da Nota Fiscal.
9.5. Quando exigido pela legislação, o recolhimento de tributos poderá ser condição necessária para a emissão da Nota Fiscal e/ou liberação da mercadoria.
9.6. É responsabilidade do comprador verificar eventuais exigências fiscais específicas do Estado de destino, incluindo recolhimentos antecipados, DIFAL, ICMS por Substituição Tributária e demais obrigações tributárias aplicáveis à operação.
- DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS
10.1. As solicitações de devolução deverão ser previamente comunicadas e estarão sujeitas à análise e aprovação da Spectra Tech, observadas as condições da operação e a legislação aplicável.
10.2. Serão consideradas para devolução, quando aplicável, situações em que:
- o produto esteja em sua embalagem original, completo e sem indícios de uso;
- exista divergência entre o produto entregue e o pedido realizado;
- sejam observados os prazos e procedimentos estabelecidos pela legislação e pela Spectra Tech.
10.3. Para consumidores finais, será observado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando caracterizada relação de consumo e quando aplicável à operação.
10.4. Produtos personalizados, importados sob encomenda ou adquiridos para pessoa jurídica poderão estar sujeitos a condições específicas de devolução e cancelamento, conforme a natureza da operação, as condições comerciais acordadas e a legislação aplicável.
10.5. Eventuais custos decorrentes de devolução ou cancelamento poderão ser de responsabilidade do comprador, quando previstos nas condições comerciais aplicáveis ou permitidos pela legislação.
- GARANTIA DOS PRODUTOS
11.1. A Spectra Tech garante que os produtos fornecidos correspondem às especificações constantes do pedido e são entregues em condições adequadas de funcionamento, observadas as condições e limitações estabelecidas pelo respectivo fabricante.
11.2. O prazo e as condições de garantia serão aqueles estabelecidos pelo fabricante de cada produto.
11.3. A garantia não cobre defeitos ou danos decorrentes de:
- mau uso ou utilização inadequada;
- instalação incorreta ou realizada em desacordo com as orientações do fabricante;
- acidentes, quedas ou danos físicos;
- sobrecarga elétrica ou curto-circuito;
- descargas atmosféricas;
- negligência ou armazenamento inadequado;
- utilização em desacordo com as especificações ou recomendações do fabricante;
- alterações, modificações ou reparos não autorizados;
- outras causas externas não relacionadas a defeito de fabricação.
11.4. O comprador deverá inspecionar os produtos no momento do recebimento e comunicar à Spectra Tech, no menor prazo possível, qualquer divergência, avaria ou irregularidade identificada.
11.5. A análise e o atendimento de solicitações de garantia estarão sujeitos aos procedimentos e critérios estabelecidos pelo respectivo fabricante.
- DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. As condições comerciais, preços, prazos e disponibilidade dos produtos poderão sofrer alterações até a confirmação formal do pedido, especialmente em decorrência de variações cambiais, tributárias, fiscais, legais, regulatórias ou de disponibilidade do fabricante.
12.2. A disponibilidade de produtos, preços e prazos não será considerada garantida até a confirmação formal do pedido pela Spectra Tech.
12.3. O envio do pedido de compra pelo cliente e/ou a assinatura da proposta ou pedido implica aceitação integral das condições comerciais e gerais estabelecidas neste documento.
12.4. Eventual tolerância da Spectra Tech quanto ao descumprimento de qualquer condição não constituirá renúncia de direitos, alteração contratual ou novação.
12.5. A presente proposta e suas condições comerciais substituem quaisquer entendimentos, propostas ou negociações anteriores relacionadas ao seu objeto, salvo quando houver disposição expressa em contrário.
12.6. Eventuais situações não previstas neste documento serão analisadas de acordo com as condições comerciais acordadas entre as partes e a legislação aplicável.
- ACEITE E CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES
Ao encaminhar o pedido de compra e/ou assinar a proposta comercial, o cliente declara estar ciente e de acordo com as condições estabelecidas neste documento, incluindo as condições referentes a pagamento, validade da proposta, preços, câmbio, frete, entrega, análise de crédito, tributos, devoluções, garantia e demais disposições comerciais.
